Suporte Jurídico

Compra e Venda

Acórdão nº 9340069 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 1993 I – À compra e venda de animais domésticos defeituosos não se aplica o regime geral do erro sobre os motivos do negócio, porque a matéria dos vícios redibitórios relativos àqueles animais é regulada pelo Decreto de 16/12/1886, como lei especial ressalvada pelo artigo 920 do Código Civil. II – Por isso, ao pedido de anulação do contrato de compra e venda por erro acerca da aptidão de um cavalo para salto de obstáculos, inapto por vício de claudicação por artrose congénita, não é aplicável o regime geral constante dos artigos 247 e 251 do Código Civil. III – Por aplicação do disposto nos artigos 49 e 50 do citado decreto impende sobre o comprador o ónus de requerer, dentro de dez dias sobre a entrega do animal, um exame pericial para se averiguar da existência do vício redibitório típico…


Parecer do Prof. António Pinto Monteiro

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Identificação Animal (Equinos)

Identificação de Equinos – decreto-lei nº 123 2013 de 28 de Agosto – Anotado

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Portaria 634 2009 – Instalações Equinos

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